terça-feira, 30 de outubro de 2018

Última Oportunidade...

       Após ter sido lançada uma primeira Petição Pública que foi subscrita por mais de 8000 cidadãos, mas cuja discussão na A.R. foi liminarmente recusada por questões de ordem processual. Não seria justo defraudar todos aqueles que a assinaram e muitos outros que entretanto o desejaram fazer, pois todos são contra o processo de revisão da lei 5/2006, de 23 de fevereiro, consignado na Proposta de Lei n.º 154/XIII;
Para quem não conhece essa Proposta de Lei, pode lê-la aqui:
https://www.dropbox.com/…/e1o3n2…/AADNSbh9FIapXlct1sAkawZna…
O texto original já está enriquecido por algumas notas com comentários e críticas de um dos maiores especialista na matéria (Dr. José Manuel Jesus Costa, Advogado 5533P). São apenas algumas das MUITAS críticas já conhecidas em relação àquela proposta! E muitas mais há a fazer em relação ao RJAM na sua redação atual.
Precisamente por isso, está lançada uma segunda Petição Pública, que pode ser consultada e assinada aqui:
http://peticaopublica.com/…
Só serão válidas as assinaturas que de seguida sejam confirmadas pelo subscritor no endereço de email por ele indicado!
Apelo a que leiam, assinem e divulguem tanto quanto possível. Trata-se de uma questão de Justiça que afeta a todos, conforme se pode perceber pela leitura da petição e da Proposta de Lei.

terça-feira, 28 de agosto de 2018

URGENTE: petição pública, por favor assinem e façam-na circular!

Porque se trata de impedir uma aberração jurídica que afecta a todos e desrespeita os mais basilares princípios do nosso Estado de Direito e a Constituição da República Portuguesa, peço a TODOS que leiam esta Petição Pública e a PARTILHEM.
Se acharem que o que ali se pede é JUSTO, peço-vos que assinem, tal como eu já fiz.
Qualquer cidadão Português maior de 18 anos pode fazer isto, basta abri a petição, inserir os dados e depois confirmar no seu email pessoal, que isso valida a assinatura.

Pela Justiça!

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Ainda sobre a proposta de alteração da Lei 5/2006 (Armas...) - CONTESTANDO A ABERRAÇÃO

Excelências;

Face à anunciada alteração ao Regime Jurídico das Armas e sua Munições (RJAM), da qual apenas são publicamente conhecidas as propostas de alteração ao seu diploma de base; a lei 5/2006, de 23 de fevereiro, que o Ministério da Administração Interna (MAI) difundiu, apenas no passado dia 10 de agosto, por diversas associações;
Sendo do conhecimento público e já tendo sido formalmente assumido pelo MAI que outros diplomas constitutivos do RGAM irão também sofrer alterações de fundo (lei 42/2006 de 25 de agosto, diversos Decretos-Lei e Portarias);
Constatando-se que a lei 5/2006, de 23 de fevereiro já foi revista e alterada profundamente em relação à sua versão original sendo que, neste momento, vigora a sua 6ª alteração e prepara-se a 7ª;
Note-se que estar constantemente a legislar sobre a mesma matéria, mudando radicalmente as regras de uma revisão para a outra, destrói a confiança no Estado e é uma estratégia de política criminal contraproducente.
Sabendo-se que as sucessivas modificações daquele diploma e de outros que também constituem o RJAM já são tantas e tão profundas que desvirtuaram os objetivos originais do legislador e a própria estrutura do RJAM;
Sendo conhecidas as crescentes dificuldades que as magistraturas têm quando confrontadas com esta “manta de retalhos” em que se tornou o RJAM;
Sendo conhecidas inúmeras críticas ao RJAM, não só das próprias magistraturas, como de eminentes juristas, estudiosos desta matéria, OPC’s, Advogados, desportistas, colecionadores, caçadores, entre outros;
Sabendo-se que algumas dessas críticas incidem sobre violações do que de mais sagrado existe no nosso Estado de Direito;
Sabendo-se que há magistrados, juristas e estudiosos desta matéria, que consideram que o RJAM integra previsões e proibições que são inconstitucionais;
Sabendo-se que diversas das “definições legais” atualmente em vigor pecam por deficiências de ordem técnica, científica, jurídica e – até – por deficiente redação sob o ponto de vista do domínio da nossa língua Portuguesa;
Sabendo-se que algumas das normas penais ali constantes acabam, na prática, por serem autênticas normas penais em branco;
Parece-nos que é chegada a altura do poder legislativo ponderar seriamente sobre estas preocupações e suspender provisoriamente as anunciadas alterações (ou quaisquer outras) até que seja integralmente revisto o RJAM.
E que essa revisão se inicie pela nomeação de uma comissão plural, isenta, que integre especialistas naquelas matérias que o RJAM abrange.
Comissão na qual deveriam ter assento, representantes de ambas as magistraturas, criminólogos, constitucionalistas, especialistas de reconhecido mérito nas áreas das armas, munições e balística, representantes dos atiradores desportivos, dos caçadores, dos colecionadores e dos armeiros.
É precisamente essa a petição/proposta  que se apresenta a V.Exªs,
Porque:
Só com tal revisão integral se poderá voltar a uma ter um regime jurídico com uma estrutura coerente.
Só assim se poderão corrigir definições legais que – após tantas alterações - já nada definem em concreto e passaram a ser tão subjetivas e abstratas que abarcam tudo.
Só assim se poderão rever e corrigir proibições que atualmente se sustentam em conceitos altamente subjetivos sem qualquer suporte técnico nem científico.
Só assim se acabará com o desmedido poder discricionário que foi sendo atribuído à Polícia de Segurança Pública.
Só assim se poderá voltar a ter uma lei penal, nesta matéria, inteligível e que esclareça cabalmente;

1.            O que é proibido;
2.            Onde é proibido;
3.            Porque é proibido.

Até porque, com as propostas que foram dadas a conhecer pelo MAI, a falta de rigor de novas definições legais supera em larga medida as já existentes, constituindo um retrocesso nítido.
Definições que acabam por não definir o que quer que seja!
O mesmo acontece com as normas onde se prevêem as proibições/punições, que depois de articuladas com as definições legais, criam mais (porque se juntam ás já existentes) normas penais em branco.
Coloca-se no mesmo patamar de proibição/punição; o que é, o que pode vir a ser, o que parece ser e o que pode vir a parecer ser.
Neste momento já se proíbe tudo sem qualquer justificação, sem qualquer relação entre o que é proibido e o perigo que pode causar.
Abandonaram-se os referenciais mensuráveis, claros, estáveis e trocaram-se por conceitos como: "aparência"; "independentemente das suas dimensões" "possa vir a ser..."; “possa ser confundido", etc.
Perdeu-se por completo a edificação e finalidade da lei 5/2006 original.

O que neste momento é legal para alguns cidadãos detentores de licenças (depois de escrutinado, registado, licenciado e inspecionado) deixará de o ser, sem que se perceba porquê.

Bastará o "aspeto", ou a adição de um acessório tão simples e comum como, por exemplo, um bipé. E logo uma carabina (legal) de classe C passa a arma proibida de classe A. Tão proibida (apesar de registada e licenciada), que passa para o patamar superior das proibições, ficando a par com as armas nucleares.
E tudo porquê? Por o seu legítimo detentor lhe acoplou um bipé! E qual o perigo do bipé?
Passa-se a tomar a parte pelo todo. E proibindo o mais, passa-se também a proibir o menos!
Passa-se a tratar como igual o que é diferente (veja-se o caso das munições e confronte-se a definição legal ainda vigente, com a agora proposta).
Alteram-se definições técnicas/legais relativamente às quais nunca houve críticas e substituem-se por "amontoados de palavras" sem qualquer cuidado com a redação, sem respeito pelas regras da escrita, sem qualquer vantagem em relação ao que antes existia.
A não ser que, para este legislador, a vantagem seja a enorme dose de subjetividade que se promove; o poder discricionário que fomenta e a confusão que vem criar?
Veja-se a título de exemplo a nova definição legal de “arma de fogo”. Torna-se difícil saber o que não cabe naquele universo vasto e indefinido. Ou seja, o que é que não será "arma de fogo"?
O mesmo acontece quanto à nova definição de “arma branca”.
Entre outras novas “definições legais” que nada definem…
O que é que de futuro não será proibido em Portugal?
Aonde se poderá estar com coisas que são e sempre foram legais?
Poder-se-á sair à rua sem correr o risco de ser detido por crime de posse de arma proibida?
Não!
Não se pode! Com este articulado que agora é proposto não é possível.
Veja-se – apenas a título de exemplo – o artigo 89º, conforme proposto:

“Artigo 89.º

Locais onde é proibida a detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias

Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso, em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos de soberania, instalações das forças armadas ou forças e serviços de segurança, zonas restritas das infraestruturas aeroportuárias e portuárias, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.º 1 do artigo 2.º, ou quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.º, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”


Embora sem entrar num análise exaustiva do que ali consta, pois tal deverá ser feito em sede de revisão legislativa e mesmo sem estar aqui a correlacionar a proibição com as definições legais de que se socorre. Apenas se colocam – agora – as seguintes questões:
Será que o legislador ainda não percebeu que – mesmo com o texto atualmente em vigor – as proibições do art.º 89º violam o Princípio da Legalidade e proíbem praticamente tudo (seja ou não perigoso, seja ou não banal, justifique-se ou não a sua posse) em praticamente todo o lado, inclusivamente no recato da residência de cada um?
Será que o legislador pretende que qualquer das “armas” (entre aspas, porque ali se enumeram coisas que não são armas e outras que não são proibidas) elencadas no nº 1 do art.º 2º sirvam de referencial para este artigo?
Será que o legislador ainda não se apercebeu que mesmo o atual articulado já permite deter e imputar a qualquer cidadão a prática de crimes graves por terem comportamentos perfeitamente banais que em nada fazem perigar a segurança de quem quer que seja?
Aquele é um dos muitos exemplos da abrangência de proibições absurdas que, com a atual proposta do MAI, se agravam.
Aumenta-se de sobremaneira o poder discricionário e desse modo fomenta-se um Estado policial securitário, que persegue – sobretudo – quem cumpre a lei, imputando-lhes tantas obrigações e restrições que acaba por o tornar num criminoso.
Note-se que estar constantemente a legislar sobre a mesma matéria, mudando radicalmente as regras de uma revisão para a outra, destrói a confiança no Estado e é uma estratégia de política criminal contraproducente. Sobretudo quando com esta proposta do MAI se violam os princípios da boa fé, confiança, estabilidade jurídica, necessidade e adequação.
Está-se - sem dúvida alguma e só não o vê quem não quer – a fomentar de o mercado negro das armas.
Assim sendo, o que justifica esta proposta do MAI?
Qual a justificação para – passados cinco anos sobre a última revisão do RJAM – enveredar por este radicalismo e legislar deste modo que viola tão grosseiramente a C.R.P.?
Qual a justificação para proibir o que agora se vai proibir?
Qual a justificação para passar a punir com pena de prisão a simples posse de (mais) coisas que sempre foram legais e inócuas?
Porventura ajudará a compreender este radicalismo se se souber quem redigiu a proposta de alteração legislativa subscrita pelo MAI e conhecidas as suas motivações.
E também interessa saber;

 •             Que competências: técnicas, jurídicas e científicas, tem quem redigiu as novas definições legais?
•             Qual a justificação - caso a caso - para a alteração das atuais definições legais?
•             Qual a justificação - caso a caso - para a inclusão de novas definições legais?
•             Qual a justificação – caso a caso – para a criminalização da posse de mais “coisas” para além das que já são proibidas pela lei vigente?

Note-se que mesmo nas reuniões entre o MAI e algumas das associações que foram auscultadas a “contra-relógio”, não foram apresentadas quaisquer justificações para estas mudanças, nem respondidas estas questões.
Recorde-se que as definições legais constantes da redação original da lei 5/2006 resultaram de anos de discussão. Trabalho que foi produzido em sede reuniões de uma comissão plural (que depois se foi socorrendo de especialistas em cada matéria).
Comissão que foi nomeada especificamente para o efeito.
Quem é que, agora, quer sobrepor-se ao trabalho técnico daquela comissão?
Não se deve legislar apenas porque se pode legislar.
Legisla-se, porque e quando, é necessário legislar!
Onde está a necessidade neste caso?
Que fenómenos criminais ocorreram ou que aconteceu de tão grave desde a última revisão da lei 5/2006 (ou seja, 2013). Pois se há tanta pressa presa nestas medidas radicais é porque algo aconteceu entretanto!
Ou será que, afinal, nada aconteceu de extraordinário. Para além da criminalidade ter diminuído, conforme também tem sido sobejamente publicitado?
Não. Não foi a nova diretiva comunitária. Pois se só dessa se tratasse as alterações seriam cirúrgicas e nada teriam a ver com a vasta maioria do que agora se propõe tornar letra de lei.
E sobre a muito repetida “justificação” propagandística que vem a público, interessa saber:
Onde estão os dados concretos e fidedignos relativos ao número de armas "de caça" que alegadamente estão em detenção domiciliária (as tais 500.000)?
Quantas armas dessas foram furtadas desde a última revisão legislativa da lei 5/2006?
Em que medida esse número de furtos justifica uma alteração legislativa que se consubstancia numa tão grande ingerência do Estado na liberdade de cada um e na violação do direito de propriedade?
Interessa conhecer estas respostas, pois se de uma pandemia se tratar, percebe-se que o Estado tenha que recorrer a medidas extremas. Todavia, se estivermos perante um número residual de furtos das tais armas em detenção domiciliária, deixa de haver justificação para medidas de exceção.
Sendo que, em caso algum, há ou poderá haver, justificação para legislar em violação à C.R.P. e aos princípios basilares do nosso Estado de Direito.
Porventura seria interessante conhecer, nesta contabilidade aos alegados furtos de armas em detenção domiciliária, que é a base da “propaganda” sobre a alegada “necessidade de legislar”, qual o rácio entre as armas furtadas aos "civis" e as furtadas ao Estado (sejam Forças Armadas ou forças e serviços de segurança).
Interessa também perceber;
Se – como vai afirmando o MAI durante as reuniões que agora decorrem –- as novas definições legais não são assim tão importantes, quer para atiradores desportivos, quer para colecionadores, porque é que as introduziram e porque mudaram as anteriores?
Porque é que ao fim de tantas revisões da lei 5/2006, só agora apareceram tão eminentes especialistas que consideram estar erradas as definições legais que agora pretendem alterar?
Porque é que se aumenta substancialmente a dose de subjetividade e se abandonam (ainda mais) os referenciais mensuráveis, inequívocos e claros, nas definições legais agora propostas?

Porque é que se criam tantas "normas penais em branco"?

Porque é que se aumenta de sobremaneira o poder discricionário da PSP?
Mais uma vez; qual a razão das novas proibições?
Por exemplo: qual o perigo real e como foi quantificado/avaliado, que representam as armas com “aspeto militar”? Porque considera o MAI que o perigo existe se as armas forem usadas na caça, mas deixa de existir se as mesmíssimas armas forem usadas no tiro desportivo?
Porque vem a PSP assumir competências que até agora são exclusivas do Ministério da Defesa Nacional e outras que - em certos casos - dependem desse e do Ministério dos Negócios Estrangeiros? (todo o pacote legislativo a que se reporta a "Lista Militar Comum da Comunidade", que é - em parte, mas não só - matéria que com a redação atual está expressamente excluída do âmbito de aplicação do RJAM (vide art.º 1º, nº 2).
Como é possível que se passe a usar a Lista Militar Comum como referencial para uma lei penal que trata do que é proibido deter?
Ou será que quem legisla desconhece em absoluto qual a razão que justifica aquela lista e porque motivo se reporta a legislação já existente, que nada tem a ver com os crimes de posse de arma proibida?
Porque é que o MAI quer - através da alteração uma “lei ordinária”, que é a lei 5/2006 - ultrapassar o que já está consignado em "leis especiais", como são alguns estatutos profissionais e leis orgânicas que estabelecem sobre o uso e porte de arma dos membros das Forças Armadas e forças e serviços de segurança?
Será que devem ser tratados como iguais todos os profissionais abrangidos por tais leis especiais, sabendo-se que a sua relação com as armas e os seus níveis de treino são completamente distintos?
Fará algum sentido que, depois do legislador ter analisado (em sede de estatutos profissionais e/ou leis orgânicas) as situações particulares daquelas forças, venha depois a PSP ter poder discricionário quanto ao que os seus membros vêem consagrado, naquelas leis especiais que já estabelecem os seus direitos e deveres relativamente ao uso e porte de armas, acessórios e munições?
Fará algum sentido (sobretudo a nível de prevenção criminal) que aqueles que têm o direito e dever de andar armados e que por força de especiais vulnerabilidades decorrentes da sua atividade profissional, passem a ser tratados após o seu horário “normal” de serviço, como um comum cidadão?
É que não pode ser tratado como igual o que é diferente! E o cidadão comum que está abrangido por esta lei ordinária, não tem o treino que aqueles têm, nem está sujeito ás obrigações legais permanentes (que não distinguem horários de serviço) que pendem sobre esses profissionais do Estado.
Então como se justifica a subtil alteração entre virgulas do art.º 1º, n.º 5?
Não será uma tentativa da PSP passar a ter a hegemonia de tudo o que tenha a ver com som armas e afins (escrevo "afins" tendo em conta as definições legais que tratam como armas coisas que não o são) e se sobrepor ao que outros ministérios já analisaram, decidiram e sobre o qual o Estado já legislou?
Por fim:
Como é possível (e como foi permitido hierarquicamente) que quem representa o Estado, e neste caso concreto o Governo, apresente, como proposta de discussão, um documento que viola grosseiramente e de forma evidente, princípios basilares do nosso Estado de Direito e desrespeita aquela que é a pedra basilar de todas as leis nacionais?

Porto, 26 de Agosto de 2018,

Vítor Manuel Pinto Teixeira, Cidadão Português (C.C. 6850415)

quarta-feira, 22 de agosto de 2018

Sobre a proposta de alteração da Lei 5/2006 (Armas...)

Caros amigos, NA "MERA" QUALIDADE DE CIDADÃO, partilho convosco este público desabafo.
A propósito da anunciada proposta de alteração da Lei 5/2006, permitam-me que faça um pouco de história, pois já ando neste “peditório” desde a fase em que a lei 5/2006 ainda estava a ser redigida pela comissão que na altura foi nomeada. Não entrando em detalhes que ocupam muito tempo, as minhas conclusões e preocupações face às anunciadas propostas de revisão do RJAM, são as seguintes:
Pelo que se sabe das diversas reuniões que o MAI tem mantido nestes últimos dias, sempre que confrontado com qualquer nova definição legal ou proibição mais absurda, refugiam-se em alegadas imposições decorrentes de diretivas comunitárias.
Depois de desmascaradas essas desculpas, passam a afirmar que o que ali está escrito não terá implicações para o grupo A ou B, apenas para o C (que são sempre os outros, que não estão presentes).
Há sempre (mas sempre!) o recurso à alusão a um posterior diploma legal que irá sair e repor a justiça (neste caso será a revisão da lei 42/2006). Contudo, a julgar pela experiência passada, quando o diploma é publicado desapareceram as “isenções” anunciadas.
Já houve diversas reuniões a contra-relógio com o MAI. Contudo, daquilo que me tem chegado (e estou a acompanhar as negociações com muita atenção), verifica-se que relativamente às questões BASILARES, nunca se discute nada!
Questões que me parecem ser as mais importantes num processo de revisão legislativa. Mas que não saltam à vista de quem está tão assustado que passa a ter por prioridade a tentativa de defender os interesses de quem representa. O que é legítimo e compreensível, note-se, mas é desta forma que se conseguem dispersar atenções e fazer passar autênticas barbaridades que à primeira leitura não são perceptíveis.
Entre essas questões basilares, encontram-se as seguintes (entre outras, pois são muitas):
Primeiro, porque num processo legislativo tem sempre que se começar por aí. Qual a justificação para legislar? Qual a justificação para proibir o que agora se vai proibir? Qual a justificação para passar a punir com pena de prisão a posse de coisas que até agora sempre foram legais?
Depois, porque por vezes isso responde a muitas outras questões:
Quem redigiu a proposta de alteração legislativa?
Que competências (técnicas, jurídicas e científicas), tem quem redigiu as novas definições legais?
Qual a justificação - caso a caso - para a alteração das atuais definições legais?
Qual a justificação - caso a caso - para a inclusão de novas definições legais?
Recorde-se que as definições legais constantes da redação original da lei 5/2006 resultaram de anos de discussão. Trabalho que foi produzido em sede reuniões de uma comissão plural (que depois se foi socorrendo de especialistas em cada matéria), comissão essa que foi nomeada especificamente para o efeito. Quem são estão estes que, agora, deitam por terra o trabalho técnico daquela comissão e porque o fazem?
Não se legisla por legislar. Legisla-se porque é necessário! Onde está a necessidade neste caso?
Que fenómenos criminais ocorreram ou que aconteceu de tão grave desde a última revisão da lei 5/2006 (ou seja, 2013), pois se agora há tanta presa nestas medidas é porque algo aconteceu entretanto!
Não. Não foi a nova diretiva comunitária, pois se só dessa se tratasse as alterações seriam cirúrgicas e nada teriam a ver com a vasta maioria do que agora se propõe tornar letra de lei.
Fala-se muito nisso, mas onde estão os dados concretos e fidedignos relativos ao número de armas "de caça" que alegadamente estão em detenção domiciliária (as tais 500.000)?
Quantas armas dessas foram furtadas desde essa última revisão legislativa da lei 5/2006?
Em que medida esse número de furtos justifica uma alteração legislativa que se consubstancia numa tão grande ingerência do Estado na liberdade de cada um e no direito de propriedade?
Se de uma pandemia se tratar, percebe-se que se tenha que recorrer a medidas extremas, mas se estivermos a falar de um número insignificante de furtos deixa de haver justificação para medidas de exceção.
Aliás, note-se que estar constantemente a legislar sobre a mesma matéria, mudando radicalmente as regras de uma revisão para a outra, destrói a confiança no Estado e é uma estratégia de política criminal contraproducente.
Se (por hipótese...) foram furtadas assim tantas armas como o MAI alega, como é que a PSP o explica, sabendo-se que os cofres e até as Casas-Fortes são obrigatórias (isto, atendendo ao número de armas que se imputa a cada caçador...) e sabendo que tantas inspeções às condições de segurança foram feitas pela PSP?
Nesta contabilidade aos alegados furtos de armas em detenção domiciliária, qual o rácio entre as armas furtadas aos "civis" e as furtadas ao Estado (sejam Forças Armadas ou forças e serviços de segurança)?
Se - como vai afirmando o MAI durante as reuniões que agora decorrem - as novas definições legais não são assim tão importantes, quer para atiradores desportivos, quer para colecionadores, porque é que as introduziram e porque mudaram as anteriores?
Porque é que ao fim de tantas revisões da lei 5/2006, só agora apareceram tão eminentes especialistas que consideram estar erradas as definições legais que agora pretendem alterar?
Porque é que se aumenta substancialmente a dose de subjetividade e se abandonam (ainda mais) os referenciais mensuráveis, inequívocos e claros, nas definições legais agora propostas?
Porque é que se criam tantas "normas penais em branco"?
Porque é que se aumenta de sobremaneira o poder discricionário da PSP?
Mais uma vez; qual a razão de certas proibições?
Qual o perigo real e como foi quantificado/avaliado, que representam as armas com “aspeto militar”?
Porque se considera que o perigo existe se as armas forem usadas na caça, mas deixa de existir se forem usadas no tiro desportivo? (A acreditar na tal exclusão que virá noutro diploma)
Porque é que o MAI está tão preocupado com o número de armas que (alegadamente...) os caçadores possuem e com as tais "500.000" armas em detenção domiciliária, mas, AO MESMO TEMPO durante as conversas tidas NESTAS REUNIÕES, vem afirmar que para os atiradores desportivos e para os colecionadores não se irão aplicar restrições?
Como é que se consegue justificar que que, no único documento de que temos conhecimento, se fomentem tantas restrições e proibições absurdas e - ao mesmo tempo - quem o promove venha afirmar que "agora" os colecionadores "até" vão poder colecionar mais e passar a ter acesso a armas de classe A (coisa que sempre esteve prevista, mas que a PSP nunca permitiu)?
O mesmo se questiona quanto aos atiradores desportivos. Sobretudo porque as armas que muitos deles agora possuem legalmente, irão passar a classe A, por força das definições legais sem nexo que se tentam impor.
Porque vem a PSP assumir competências que até agora são exclusivas do Ministério da Defesa Nacional e outras que - em certos casos - dependem desse e do Ministério dos Negócios Estrangeiros? (Estou-me a referir a todo o pacote legislativo a que se reporta a "Lista Militar Comum da Comunidade", que é - em parte, mas não só - matéria que com a redação actual está expressamente excluída do âmbito de aplicação do RJAM (vide art.º 1º, nº 2).
Como é possível que se passe a usar a Lista Militar Comum como referencial para uma lei penal que trata do que é proibido deter? Ou será que quem legisla desconhece em absoluto qual a razão que justifica aquela lista e porque motivo se reporta a legislação já existente que nada tem a ver com os crimes de posse de arma proibida?
Porque é que o MAI quer - através da alteração uma “lei ordinária”, que é a lei 5/2006 - ultrapassar o que já está consignado em "leis especiais", como são alguns estatutos profissionais e leis orgânicas que legislam sobre o uso e porte de arma dos membros das Forças Armadas e forças e serviços de segurança?
Será que devem ser tratados como iguais todos os profissionais abrangidos por tais leis especiais, sabendo-se que a sua relação com as armas e os seus níveis de treino são completamente distintos?
Fará algum sentido que, depois do legislador ter analisado (em sede de estatutos profissionais e/ou leis orgânicas) as situações particulares de cada profissional daquelas forças, venha depois a PSP ter poder total e discricionário quanto ao que eles têm já definido, naquelas leis especiais, quais os seus direitos e deveres relativamente ao uso e porte de armas, acessórios e munições?
Fará algum sentido (sobretudo a nível de prevenção criminal) que aqueles que têm o direito e dever de andar armados e que por força de especiais vulnerabilidades decorrentes da sua atividade profissional, passem a ser tratados após o seu horário “normal” de serviço, como um comum cidadão?
É que não pode ser tratado como igual o que é diferente. E o cidadão comum que está abrangido por esta lei, não tem o treino que aqueles têm, nem está sujeito ás obrigações legais permanentes (que não distinguem horários de serviço) que pendem sobre esses profissionais do Estado.
Então como se justifica a subtil alteração entre virgulas do art.º 1º, n.º 5?
Não será uma tentativa da PSP passar a ter a hegemonia de tudo o que tenha a ver som armas e afins (escrevo "afins" tendo em conta as definições legais que tratam como armas coisas que não o são) e se sobrepor ao que outros ministérios já analisaram, decidiram e sobre o qual o Estado já legislou?
Por fim:
Como é possível (e como foi permitido hierarquicamente) que quem representa o Estado, e neste caso concreto o Governo, apresente, como proposta de discussão, um documento que viola grosseiramente e de forma evidente, princípios basilares do nosso Estado de Direito e desrespeita aquela que é a pedra basilar de todas as leis nacionais?
Vítor Teixeira, Cidadão Português

sexta-feira, 29 de junho de 2018

África do Sul - contagem final

Farmlands é um filme/documentário de longa duração. Há uns meses a jornalista independente canadiana Lauren Southern foi chamada à atenção para um potencial genocídio escondido do mundo pela comunicação social. Mais do que um genocídio é a história do colapso daquele que era o país mais produtivo e promissor de África, um país e um sonho para o qual povos de outros países se dirigiam em busca de uma esperança mesmo debaixo de um regime como o do Apartheid. Atravessavam as Savanas, corriam riscos e pagavam o preço do contacto com os animais selvagens.

Nelson Mandela foi libertado e nasceu uma nova ideia para um país, o país do arco-irís, a nação do arco-íris cujas cores representam também a comunidade LGBT( Será coincidência?!?) Passados alguns anos desde a morte de Mandela as Tribos Zulus e os seus, agora no poder ou perto dele, levaram a África do Sul ao desastre. Os Zulus não são nativos originais da África do Sul, aliás os Zulus detestam os nativos originais.

Hoje, e há que chamar os bois pelos nomes, os governantes do país só dão emprego aos brancos na medida da sua percentagem na população e assim sendo os brancos, que por racismo dos próprios ou pela história de uma imigração e colonização trouxeram para o país os conhecimentos e tecnologias, são despedidos, perseguidos e mortos, mas têm já um mecanismo de defesa ,um pequeno exército pronto para uma guerra civil que começará segundo as previsões nos próximos anos. Enquanto isso ,a África do Sul tem problemas como o abastecimento de água , pois como os engenheiros brancos ultrapassam os 8% dos trabalhadores são despedidos . Enquanto isso os feiticeiros tribais andam de Mercedes e a criminalidade atinge níveis altíssimos.

FARMLANDS é uma obra de arte ,FARMLANDS é uma obra de jovens liderados por Lauren Sothern ,famosa e temida ,banida do Reino Unido mas convidada pelo parlamento Europeu para a ouvir falar sobre a forma como o próprio Reino Unido a tratou.
FARMLANDS é muito mais que um documentário ,FARMLANDS é uma obra que em conjunto com outras vai aos poucos mudando a paisagem Europeia e mundial . FARMLANDS mostra ao mundo como a comunicação social não informa.
FARMLANDS faz-me lembrar a letra de Postcard from Paris, ou  postal de Paris ,na letra se refere : Para quê mostrar um postal de Paris a quem já lá esteve e a viu.
FARMLANDS mostra ao mundo que depois de se visualizar , a comunicação social ganha estatuto de postal e é por isso que Lauren Southern é generosamente paga por milhares de “anónimos” que querem ver como as coisas realmente são.


Nada melhor, para iniciar, do que a explicação da própria sobre o projecto  ,explicação esta legendada em  Português ,assim como certos excertos ,nestes se inclui também a sua audição no parlamento Europeu perante uma comissão que quis saber porquê foi banida de entrar no Reino Unido.









Documentário completo: https://www.youtube.com/watch?v=a_bDc7FfItk&feature=youtu.be